Artigo 9.º — Aplicação no tempo

Vigente desde: 17/08/2022

1 -As disposições da presente lei aplicam-se aos procedimentos desencadeados após a respetiva entrada em vigor.
2 -As alterações ao artigo 17.º dos estatutos da Autoridade da Concorrência, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, aplicam-se aos membros do conselho de administração que venham a ser designados após a entrada em vigor da presente lei.

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Em vigor desde 17/08/2022