- 1 -As disposições da presente lei aplicam-se aos procedimentos desencadeados após a respetiva entrada em vigor.
- 2 -As alterações ao artigo 17.º dos estatutos da Autoridade da Concorrência, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, aplicam-se aos membros do conselho de administração que venham a ser designados após a entrada em vigor da presente lei.