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Artigo 22.º — Competência do presidente do conselho de administração

Vigente desde: 17/08/2022
  1. 1 -Compete ao presidente do conselho de administração:
    1. a)Definir as prioridades da política de concorrência, nos termos previstos no regime jurídico da concorrência;
    2. b)Atribuir graus de prioridade no tratamento das questões que a AdC é chamada a analisar, nos termos previstos no regime jurídico da concorrência;
    3. c)Convocar as reuniões do conselho de administração, presidir às mesmas, orientar os trabalhos e assegurar o cumprimento das respetivas deliberações;
    4. d)Assegurar as relações da AdC com a Assembleia da República e o Governo e os demais serviços e organismos públicos nacionais;
    5. e)Assegurar as relações com as instituições da União Europeia e com entidades, organismos e fóruns nacionais, estrangeiros e internacionais;
    6. f)Solicitar pareceres ao fiscal único;
    7. g)Exercer as competências que lhe sejam delegadas pelo conselho de administração;
    8. h)Exercer as demais competências atribuídas nos presentes estatutos ou na lei.
  2. 2 -O presidente do conselho de administração pode delegar ou subdelegar competências no vice-presidente, quando exista, ou nos vogais.
  3. 3 -O presidente do conselho de administração é substituído, nas suas ausências ou impedimentos, pelo vice-presidente, quando exista, e, na falta deste, por quem aquele indicar, pelo vogal mais antigo ou, em caso de igual antiguidade, pelo vogal de mais idade.
  4. 4 -Sem prejuízo dos poderes de reação jurisdicional que lhes são conferidos nos termos do Código do Procedimento Administrativo, o presidente ou quem o substituir pode vetar as deliberações do conselho de administração que repute contrárias à lei, a estes estatutos ou ao interesse público, devendo o veto ser objeto de uma declaração de voto fundamentada e lavrada na ata.
  5. 5 -Nos casos previstos no número anterior, as deliberações só podem ser aprovadas após novo procedimento decisório, incluindo a audição das entidades que o presidente ou quem o substituir repute convenientes.

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Em vigor desde 17/08/2022

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