As versões francesa e inglesa do texto da presente Convenção fazem igualmente fé.
O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
As versões francesa e inglesa do texto da presente Convenção fazem igualmente fé.
O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.