- 1 -As licenças de caça têm validade temporal e territorial.
- 2 -Podem ser estabelecidas licenças de caça para diferentes meios, processos e espécies cinegéticas.
- 3 -As licenças de caça estão sujeitas ao pagamento de taxas.
Artigo 23.º — Licenças de caça
Vigente desde: 21/09/1999