Art.º 51 · Lei n.º 174/99 — Apoio para a obtenção de habilitações académicas

1 -O apoio para a obtenção de habilitações académicas compreende, designadamente:
1. a)A aplicação do estatuto do trabalhador-estudante, salvaguardando as especificidades do serviço militar;
2. b)A frequência, sem prejuízo do serviço, de cursos normais ou intensivos com recurso às novas metodologias de ensino;
3. c)A contingentação de vagas para ingresso no ensino superior;
4. d)A fixação de épocas especiais de exames nos diferentes níveis de ensino.
2 -Os cursos, disciplinas e especialidades ministrados nas Forças Armadas são, para todos os efeitos legais, considerados equivalentes aos dos estabelecimentos civis de ensino oficial, ou oficialmente reconhecidos, desde que obedeçam ao previsto no n.º 4 do artigo 48.º

Artigo 51.º — Apoio para a obtenção de habilitações académicas