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Artigo 57.º

Deveres gerais dos cidadãos

Redação registada como em vigor em 21/09/1999.

Esta redação foi substituída em 11/05/2008. Ver a versão consolidada

O cidadão, enquanto sujeito aos deveres militares previstos na presente lei, tem o dever de:

  1. a)Comparecer ao recrutamento militar;
  2. b)Comparecer na hora e local designados para o Dia da Defesa Nacional;
  3. c)Comunicar eventuais alterações da residência ao órgão central de recrutamento;
  4. d)Apresentar-se nos dias, horas e locais que sejam determinados pela autoridade competente para o efeito.