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Artigo 9.º

Locais de recenseamento militar

Redação registada como em vigor em 21/09/1999.

Esta redação foi substituída em 11/05/2008. Ver a versão consolidada

Os cidadãos, pessoalmente ou através dos seus representantes legais, apresentam-se ao recenseamento militar nos locais a seguir indicados:

  1. a)Câmara municipal da área da residência do cidadão;
  2. b)Posto consular da área da residência, para os cidadãos domiciliados no estrangeiro.