A presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias.
Aprovada em 20 de Junho de 2002.
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
Promulgada em 1 de Julho de 2002.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendada em 4 de Julho de 2002.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.