- 1 -Sempre que a Autoridade, no exercício dos poderes sancionatórios e de supervisão que lhe são atribuídos por lei, solicitar às empresas, associações de empresas ou a quaisquer outras pessoas ou entidades documentos e outras informações que se revelem necessários, esse pedido deve ser instruído com os seguintes elementos:
- a)A base jurídica e o objectivo do pedido;
- b)O prazo para a comunicação das informações ou o fornecimento dos documentos;
- c)As sanções a aplicar na hipótese de incumprimento do requerido;
- d)A informação de que as empresas deverão identificar, de maneira fundamentada, as informações que consideram confidenciais, juntando, sendo caso disso, uma cópia não confidencial dos documentos em que se contenham tais informações.
- 2 -As informações e documentos solicitados pela Autoridade ao abrigo da presente lei devem ser fornecidos no prazo de 30 dias, salvo se, por decisão fundamentada, for por esta fixado um prazo diferente.
Artigo 18.º — Prestação de informações
Vigente desde: 11/06/2003