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Artigo 28.º — Conclusão da instrução

Vigente desde: 11/06/2003
  1. 1 -Concluída a instrução, a Autoridade adopta, com base no relatório do serviço instrutor, uma decisão final, na qual pode, consoante os casos:
    1. a)Ordenar o arquivamento do processo;
    2. b)Declarar a existência de uma prática restritiva da concorrência e, se for caso disso, ordenar ao infractor que adopte as providências indispensáveis à cessação dessa prática ou dos seus efeitos no prazo que lhe for fixado;
    3. c)Aplicar as coimas e demais sanções previstas nos artigos 43.º, 45.º e 46.º;
    4. d)Autorizar um acordo, nos termos e condições previstos no artigo 5.º
  2. 2 -Sempre que estejam em causa práticas com incidência num mercado objecto de regulação sectorial, a adopção de uma decisão ao abrigo das alíneas b) a d) do número anterior é precedida de parecer prévio da respectiva autoridade reguladora sectorial, o qual será emitido num prazo razoável fixado pela Autoridade.
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