A presente autorização legislativa tem a duração de 120 dias.
Aprovada em 6 de Abril de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
Promulgada em 11 de Maio de 2006.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendada em 17 de Maio de 2006.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.