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Artigo 2.º

Âmbito

Redação registada como em vigor em 28/08/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

No âmbito da autorização legislativa concedida pelo artigo 1.º da presente lei, fica o Governo autorizado a, nos termos dos artigos seguintes, determinar:

  1. a)Os fundamentos da dissolução das instituições de crédito e das sociedades financeiras, bem como o momento a partir do qual entram em liquidação;
  2. b)A entidade competente para requerer a liquidação judicial, não obstante eventual situação de dissolução voluntária de instituição de crédito e sociedade financeira;
  3. c)Os efeitos produzidos pela decisão de revogação da autorização pelo Banco de Portugal;
  4. d)O regime a instituir relativamente à tramitação do processo de insolvência;
  5. e)O âmbito da decisão judicial que incida sobre o requerimento do Banco de Portugal;
  6. f)A competência para reclamar e recorrer das decisões judiciais no processo de liquidação;
  7. g)A competência para o reconhecimento de decisões de adopção de medidas de saneamento e de instauração de processos de liquidação tomadas por autoridades judiciais de outro Estado membro;
  8. h)A lei aplicável ao processo de liquidação das instituições de crédito e das sociedades financeiras.