- 1 -Sem prejuízo das competências das autoridades policiais e administrativas, e no sentido de evitar o desvio para fins ilícitos, cabe, respectivamente, à Inspecção-Geral das Actividades Económicas fiscalizar, entre outras, as actividades autorizadas de comércio por grosso, distribuição, aquisição, venda, transporte, entrega e detenção das substâncias compreendidas nas tabelas v e vi e à Direcção-Geral das Alfândegas fiscalizar as actividades de importação, exportação e trânsito.
- 2 -Na fiscalização das actividades referidas no número anterior pode, a qualquer momento, ser feita inspecção às empresas, estabelecimentos ou locais e ser solicitada a exibição da documentação respectiva.
- 3 -As infracções detectadas são comunicadas à autoridade competente para a investigação.
- 4 -A Direcção-Geral das Alfândegas dá conhecimento à Inspecção-Geral das Actividades Económicas das operações de desalfandegamento que tenham por objecto as substâncias compreendidas nas tabelas v e vi, com identificação do importador, exportador e destinatário, quando conhecido.
- 5 -Ao Gabinete de Combate à Droga do Ministério da Justiça é dado conhecimento da apreensão das substâncias compreendidas nas tabelas v e vi.
Artigo 12.º — Competência fiscalizadora da Inspecção-Geral das Actividades Económicas e da Direcção-Geral das Alfândegas
Vigente desde: 11/05/2009
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Em vigor desde 11/05/2009