Art.º 15 · Lei n.º 18/2015 — Forma e regime jurídico

1 -Os fundos de capital de risco são patrimónios autónomos, sem personalidade jurídica, mas dotados de personalidade judiciária, pertencentes ao conjunto dos titulares das respetivas unidades de participação.
2 -Os fundos de capital de risco não respondem, em caso algum, pelas dívidas dos participantes, das entidades que assegurem as funções de gestão, depósito e comercialização, ou de outros fundos de capital de risco.
3 -Pelas dívidas relativas ao fundo de capital de risco responde apenas o património do mesmo.
4 -Os fundos de capital de risco regem-se pelo previsto no presente Regime Jurídico e pelas normas constantes do respetivo regulamento de gestão.

Artigo 15.º — Forma e regime jurídico