Art.º 103 · Lei n.º 18/2022 — Pedido de reagrupamento familiar

1 -Cabe ao titular do direito ao reagrupamento familiar solicitar ao SEF a entrada e residência dos membros da sua família, sempre que estes se encontrem fora do território nacional.
2 -Sempre que os membros da família se encontrem em território nacional, o reagrupamento familiar pode ser solicitado por estes ou pelo titular do direito.
3 -O pedido deve ser acompanhado de:
1. a)Documentos que atestem a existência de laços familiares relevantes ou da união de facto;
2. b)Documentos que atestem o cumprimento das condições de exercício do direito ao reagrupamento familiar;
3. c)Cópias autenticadas dos documentos de viagem dos familiares ou do parceiro de facto.
4 -Quando um refugiado não puder apresentar documentos oficiais que comprovem a relação familiar, deve ser tomado em consideração outro tipo de provas da existência dessa relação.

Artigo 103.º — Pedido de reagrupamento familiar