- 1 -O visto individual é aposto em passaporte individual ou familiar.
- 2 -(Revogado.)
- 3 -Os vistos concedidos no estrangeiro são concedidos sob a forma individual.
- 4 -(Revogado.)
- 5 -(Revogado.)
Artigo 47.º — Visto individual
Vigente desde: 25/08/2022
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