- 1 -São competentes para a emissão e renovação do título de residência para cidadãos britânicos beneficiários do Acordo de Saída do Reino Unido da União Europeia, para além do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), as entidades públicas que procedam à recolha de dados biométricos para efeitos de identificação civil, designadamente o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., e os Espaços Cidadão.
- 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, é facultado às entidades públicas competentes o acesso ao sistema de informação do «Portal Brexit» do SEF.
- 3 -Se necessário, as entidades públicas referidas no n.º 1 podem solicitar assistência técnica ao SEF.
Artigo 7.º — Título de residência para cidadãos britânicos beneficiários do Acordo de Saída do Reino Unido da União Europeia
Vigente desde: 25/08/2022
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Em vigor desde 25/08/2022