Art.º 4 · Lei n.º 18/2024 — Categorias de dados a conservar

1 -Os fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de uma rede pública de comunicações devem conservar, nos termos previstos na presente lei, em Portugal ou no território de outro Estado-Membro da União Europeia, as seguintes categorias de dados:
1. a)Dados necessários para encontrar e identificar a fonte de uma comunicação;
2. b)Dados necessários para encontrar e identificar o destino de uma comunicação;
3. c)Dados necessários para identificar a data, a hora e a duração de uma comunicação;
4. d)Dados necessários para identificar o tipo de comunicação;
5. e)Dados necessários para identificar o equipamento de telecomunicações dos utilizadores, ou o que se considera ser o seu equipamento;
6. f)Dados necessários para identificar a localização do equipamento de comunicação móvel.
2 -Para os efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, os dados necessários para encontrar e identificar a fonte de uma comunicação são os seguintes:
1. a)No que diz respeito às comunicações telefónicas nas redes fixa e móvel:
  1. i)O número de telefone de origem;
  2. ii)O nome e endereço do assinante ou do utilizador registado;
2. b)No que diz respeito ao acesso à Internet, ao correio eletrónico através da Internet e às comunicações telefónicas através da Internet:
  1. i)Os códigos de identificação atribuídos ao utilizador;
  2. ii)O código de identificação do utilizador e o número de telefone atribuídos a qualquer comunicação que entre na rede telefónica pública;
  3. iii)O nome e o endereço do assinante ou do utilizador registado, a quem o endereço do protocolo IP, o código de identificação de utilizador ou o número de telefone estavam atribuídos no momento da comunicação.
3 -Para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1, os dados necessários para encontrar e identificar o destino de uma comunicação são os seguintes:
1. a)No que diz respeito às comunicações telefónicas nas redes fixa e móvel:
  1. i)Os números marcados e, em casos que envolvam serviços suplementares, como o reencaminhamento ou a transferência de chamadas, o número ou números para onde a chamada foi reencaminhada;
  2. ii)O nome e o endereço do assinante, ou do utilizador registado;
2. b)No que diz respeito ao correio eletrónico através da Internet e às comunicações telefónicas através da Internet:
  1. i)O código de identificação do utilizador ou o número de telefone do destinatário pretendido, ou de uma comunicação telefónica através da Internet;
  2. ii)Os nomes e os endereços dos subscritores, ou dos utilizadores registados, e o código de identificação de utilizador do destinatário pretendido da comunicação.
4 -Para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1, os dados necessários para identificar a data, a hora e a duração de uma comunicação são os seguintes:
1. a)No que diz respeito às comunicações telefónicas nas redes fixa e móvel, a data e a hora do início e do fim da comunicação;
2. b)No que diz respeito ao acesso à Internet, ao correio eletrónico através da Internet e às comunicações telefónicas através da Internet:
  1. i)A data e a hora do início (log in) e do fim (log off) da ligação ao serviço de acesso à Internet com base em determinado fuso horário, juntamente com o endereço do protocolo IP, dinâmico ou estático, atribuído pelo fornecedor do serviço de acesso à Internet a uma comunicação, bem como o código de identificação de utilizador do subscritor ou do utilizador registado;
  2. ii)A data e a hora do início e do fim da ligação ao serviço de correio eletrónico através da Internet ou de comunicações através da Internet, com base em determinado fuso horário.
5 -Para os efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1, os dados necessários para identificar o tipo de comunicação são os seguintes:
1. a)No que diz respeito às comunicações telefónicas nas redes fixa e móvel, o serviço telefónico utilizado;
2. b)No que diz respeito ao correio eletrónico através da Internet e às comunicações telefónicas através da Internet, o serviço de Internet utilizado.
6 -Para os efeitos do disposto na alínea e) do n.º 1, os dados necessários para identificar o equipamento de telecomunicações dos utilizadores, ou o que se considera ser o seu equipamento, são os seguintes:
1. a)No que diz respeito às comunicações telefónicas na rede fixa, os números de telefone de origem e de destino;
2. b)No que diz respeito às comunicações telefónicas na rede móvel:
  1. i)Os números de telefone de origem e de destino;
  2. ii)A Identidade Internacional de Assinante Móvel (International Mobile Subscriber Identity, ou IMSI) de quem telefona;
  3. iii)A Identidade Internacional do Equipamento Móvel (International Mobile Equipment Identity, ou IMEI) de quem telefona;
  4. iv)A IMSI do destinatário do telefonema;
  5. v)A IMEI do destinatário do telefonema;
  6. vi)No caso dos serviços pré-pagos de carácter anónimo, a data e a hora da ativação inicial do serviço e o identificador da célula a partir da qual o serviço foi ativado;
3. c)No que diz respeito ao acesso à Internet, ao correio eletrónico através da Internet e às comunicações telefónicas através da Internet:
  1. i)O número de telefone que solicita o acesso por linha telefónica;
  2. ii)A linha de assinante digital (digital subscriber line, ou DSL), ou qualquer outro identificador terminal do autor da comunicação.
7 -Para os efeitos do disposto na alínea f) do n.º 1, os dados necessários para identificar a localização do equipamento de comunicação móvel são os seguintes:
1. a)O identificador da célula no início da comunicação;
2. b)Os dados que identifiquem a situação geográfica das células, tomando como referência os respetivos identificadores de célula durante o período em que se procede à conservação de dados.

Artigo 4.º — Categorias de dados a conservar