São revogados:
- a)O n.º 4 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril;
- b)Os n.os 2 e 4 do artigo 15.º e os n.os 2 e 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho;
- c)Os n.os 2 e 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 31/2020, de 30 de junho;
- d)Os n.os 4, 6 e 7 do artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro.