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Artigo 3.º — Receitas próprias

AlteradoVersão 3Vigente desde: 01/01/2011
  1. 1 -Constituem receitas próprias dos partidos políticos:
    1. a)As quotas e outras contribuições dos seus filiados;
    2. b)As contribuições de candidatos e representantes eleitos em listas apresentadas por cada partido ou coligações ou por estes apoiadas;
    3. c)As subvenções públicas, nos termos da lei;
    4. d)O produto de actividades de angariação de fundos por eles desenvolvidas;
    5. e)Os rendimentos provenientes do seu património designadamente, arrendamentos, alugueres ou aplicações financeiras;
    6. f)O produto de empréstimos, nos termos das regras gerais da actividade dos mercados financeiros;
    7. g)O produto de heranças ou legados;
    8. h)Os donativos de pessoas singulares, nos termos do artigo 7.º
  2. 2 -As receitas referidas no número anterior, quando em numerário, são obrigatoriamente tituladas por meio de cheque ou por outro meio bancário que permita a identificação do montante e da sua origem e depositadas em contas bancárias exclusivamente destinadas a esse efeito, nas quais apenas podem ser efectuados depósitos que tenham essa origem.
  3. 3 -Exceptuam-se do disposto no número anterior, os montantes de valor inferior a 25 % do indexante de apoios sociais, abreviadamente designado por IAS, criado pela Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, desde que, no período de um ano, não ultrapassem 50 vezes o valor do IAS, sem prejuízo do disposto no artigo 12.º
  4. 4 -São permitidas as contribuições em espécie, bem como a cedência de bens a título de empréstimo, as quais são consideradas pelo seu valor corrente de mercado e obrigatoriamente discriminadas na lista a que se refere a alínea b) do n.º 7 do artigo 12.º
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