Artigo 18.º — Recrutamento e formação

Vigente desde: 20/05/2004

1 -O regime de recrutamento e formação dos agentes de polícia municipal será regulado mediante decreto-lei.
2 -A formação de base conterá obrigatoriamente formação administrativa, cívica e profissional específica, contemplando módulos de formação teórica e estágios de formação prática.