Artigo 2.º — Alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro

O artigo 1.º da Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro (Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira e procede à segunda alteração à Lei n.º 36/94, de 29 de Setembro, alterada pela Lei n.º 90/99, de 10 de Julho, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 325/95, de 2 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro, e pela Lei n.º 104/2001, de 25 de Agosto), passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 1.º

[...]

1. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)Tráfico de influência;
   5. e)Corrupção activa e passiva;
   6. f)Peculato;
   7. g)Participação económica em negócio;
   8. h)[Actual alínea e).]
   9. i)[Actual alínea f).]
   10. j)[Actual alínea g).]
   11. l)[Actual alínea h).]
   12. m)[Actual alínea i).]
   13. n)[Actual alínea j).]
2. 2 -O disposto na presente lei só é aplicável aos crimes previstos nas alíneas j) a n) do número anterior se o crime for praticado de forma organizada.
3. 3 -...