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Artigo 4.º

Garantias dos denunciantes

Redação registada como em vigor em 21/04/2008.

Esta redação foi substituída em 27/04/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os trabalhadores da Administração Pública e de empresas do sector empresarial do Estado que denunciem o cometimento de infracções de que tiverem conhecimento no exercício das suas funções ou por causa delas não podem, sob qualquer forma, incluindo a transferência não voluntária, ser prejudicados.
  2. 2 -Presume-se abusiva, até prova em contrário, a aplicação de sanção disciplinar aos trabalhadores referidos no número anterior, quando tenha lugar até um ano após a respectiva denúncia.
  3. 3 -Os trabalhadores referidos nos números anteriores têm direito a:
    1. a)Anonimato, excepto para os investigadores, até à dedução de acusação;
    2. b)Transferência a seu pedido, sem faculdade de recusa, após dedução de acusação.