Art.º 4 · Lei n.º 19/2009 — Constituição do grupo especial de negociação

1 -Após o registo do projecto de fusão e a publicação da respectiva notícia, as sociedades participantes adoptam as medidas necessárias para a constituição de um grupo especial de negociação, para com este negociarem o regime de participação dos trabalhadores na sociedade resultante da fusão.
2 -A eleição ou designação dos membros do grupo especial de negociação é regulada pela legislação de cada Estado membro em cujo território trabalhem os trabalhadores representados.
3 -As sociedades participantes iniciam o procedimento com a prestação das seguintes informações:
1. a)Identificação das sociedades participantes, respectivas filiais e estabelecimentos;
2. b)Número de trabalhadores das sociedades, filiais e estabelecimentos referidos na alínea anterior.
4 -A informação prevista no número anterior deve ser prestada:
1. a)Aos representantes dos trabalhadores que participem na designação ou eleição dos membros do grupo especial de negociação, de acordo com a legislação dos Estados membros em cujo território se situem as sociedades participantes ou as respectivas filiais e estabelecimentos;
2. b)Aos trabalhadores das sociedades participantes, filiais e estabelecimentos situados em Estados membros cuja legislação não contemple a participação dos respectivos representantes na designação ou eleição dos membros do grupo especial de negociação.

Artigo 4.º — Constituição do grupo especial de negociação