- 1 -O Banco de Portugal é responsável pela supervisão do sistema, tendo presente a função reservada ao banco central no quadro do sistema financeiro, tal como decorre da Lei Orgânica do Banco de Portugal e do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro.
- 2 -O Banco de Portugal, no âmbito do acompanhamento regular da aplicação do Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março, fará uma avaliação dos resultados obtidos com estas alterações, publicando-a no seu relatório de supervisão comportamental.
Artigo 7.º-C — Supervisão do sistema
Vigente desde: 20/05/2011