A presente lei estabelece o regime jurídico da concorrência.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 08/05/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/05/2012
A presente lei estabelece o regime jurídico da concorrência.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/05/2012