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Artigo 15.º

Prestação de informações

Redação registada como em vigor em 08/05/2012.

Esta redação foi substituída em 16/09/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sempre que a Autoridade da Concorrência solicitar, por escrito, documentos e outras informações a empresas ou quaisquer outras pessoas, singulares ou coletivas, o pedido deve ser instruído com os seguintes elementos:
    1. a)A base jurídica, a qualidade em que o destinatário é solicitado a transmitir informações e o objetivo do pedido;
    2. b)O prazo para o fornecimento dos documentos ou para a comunicação das informações;
    3. c)A menção de que as empresas devem identificar, de maneira fundamentada, as informações que consideram confidenciais, por motivo de segredos de negócio, juntando, nesse caso, uma cópia não confidencial dos documentos que contenham tais informações, expurgada das mesmas;
    4. d)A indicação de que o incumprimento do pedido constitui contraordenação, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 68.º
  2. 2 -As informações e documentos solicitados pela Autoridade da Concorrência devem ser fornecidos no prazo não inferior a 10 dias úteis, salvo se, por decisão fundamentada, for fixado prazo diferente.
  3. 3 -Aos documentos apresentados voluntariamente pelos visados pelo processo, pelo denunciante ou por qualquer terceiro aplica-se o disposto na alínea c) do n.º 1.