Art.º 3 · Lei n.º 19/2012 — Noção de empresa

1 -Considera-se empresa, para efeitos da presente lei, qualquer entidade que exerça uma atividade económica, independentemente do seu estatuto jurídico e do seu modo de financiamento.
2 -Considera-se como uma única empresa, para efeitos da presente lei, o conjunto de entidades que, embora juridicamente distintas, constituem uma unidade económica ou mantêm entre si laços de interdependência decorrentes, nomeadamente:
1. a)De uma participação maioritária no capital;
2. b)Da detenção de mais de metade dos votos atribuídos pela detenção de participações sociais;
3. c)Da possibilidade de designar mais de metade dos membros do órgão de administração ou de fiscalização;
4. d)Do poder de gerir os respetivos negócios.

Artigo 3.º — Noção de empresa