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Artigo 35.º-B

Notificação de objeções preliminares e de outros documentos a pedido de autoridade nacional de concorrência

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

A pedido de uma autoridade requerente, e em nome desta, a AdC notifica ao destinatário:

  1. a)As objeções preliminares, ou decisão equivalente, relativamente à infração aos artigos 101.º ou 102.º do TFUE sob investigação, bem como as decisões de aplicação desses artigos;
  2. b)Outros atos processuais adotados no âmbito de processos de aplicação dos artigos 101.º ou 102.º do TFUE que devam ser notificados nos termos do direito nacional do Estado-Membro da autoridade requerente; e
  3. c)Outros documentos pertinentes relacionados com a aplicação dos artigos 101.º ou 102.º do TFUE, incluindo os documentos relativos à execução das decisões de aplicação de coimas ou sanções pecuniárias compulsórias.