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Artigo 72.º

Sanções pecuniárias compulsórias

Redação registada como em vigor em 16/09/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Sem prejuízo do disposto nos artigos 69.º e 70.º, a AdC pode decidir, quando tal se justifique, aplicar uma sanção pecuniária compulsória, num montante não superior a 5 % da média diária do volume de negócios total, a nível mundial, realizado pela empresa no ano imediatamente anterior à decisão, por dia de atraso, a contar da data da notificação, a fim de compelir essa empresa a:

  1. a)Acatar uma decisão da AdC que imponha uma sanção ou ordene a adoção de medidas determinadas;
  2. b)Notificar uma operação de concentração sujeita a notificação prévia nos termos dos artigos 37.º e 38.º;
  3. c)Prestar informações completas e corretas, em resposta a pedido de prestação de informações enviado pela AdC nos termos do artigo 15.º;
  4. d)Comparecer a uma inquirição convocada pela AdC nos termos do artigo 17.º-A;
  5. e)Sujeitar-se às diligências de busca, exame, recolha e apreensão, a que se refere o artigo 18.º