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Artigo 89.º

Recurso da decisão judicial

Redação registada como em vigor em 08/05/2012.

Esta redação foi substituída em 16/09/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Das sentenças e despachos do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão cabe recurso para o tribunal da relação competente, que decide em última instância.
  2. 2 -Têm legitimidade para recorrer:
    1. a)O Ministério Público e, autonomamente, a Autoridade da Concorrência, de quaisquer sentenças e despachos que não sejam de mero expediente, incluindo os que versem sobre nulidades e outras questões prévias ou incidentais, ou sobre a aplicação de medidas cautelares;
    2. b)O visado pelo processo.
  3. 3 -Aos recursos previstos neste artigo é aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 85.º, no artigo 86.º e nos n.os 3 e 4 do artigo 87.º, com as necessárias adaptações.