- 1 -Para efeitos da presente lei, entende-se por «património da Casa do Douro» todos os bens, direitos e obrigações de conteúdo económico da Casa do Douro, cujos estatutos foram aprovados pelo Decreto-Lei n.º 277/2003, de 6 de novembro, na sua redação atual, existentes à data da entrada em vigor da presente lei.
- 2 -O património da Casa do Douro constitui um património autónomo a ser administrado nos termos da presente lei.
Artigo 2.º — Património da Casa do Douro
Vigente desde: 24/06/2016