Art.º 21 · Lei n.º 19/80 — (Conclusão do processo de nomeação definitiva de professores catedráticos e associados)

1 -A nomeação definitiva dos professores catedráticos e associados depende de deliberação favorável tomada pela maioria dos professores catedráticos em exercício efectivo de funções.
2 -O conselho científico remeterá, nos oito dias seguintes, ao Ministério da Educação um relatório final, instruído com as demais peças do processo, que dê conta dos fundamentos da decisão proferida.
3 -Se a decisão for favorável, as conclusões do relatório referido no n.º 2 do artigo anterior serão publicadas no Diário da República, juntamente com o despacho de nomeação.

Artigo 21.º — (Conclusão do processo de nomeação definitiva de professores catedráticos e associados)