Os empréstimos obedecerão às seguintes condições gerais:
- a)Mutuante - Governo dos Estados Unidos da América;
- b)Mutuário - República Portuguesa;
- c)Finalidade - aquisição de material e equipamento de defesa proveniente dos Estados Unidos da América;
- d)Prazo - até 20 anos, com o máximo de 10 anos de carência;
- e)Taxa de juro - a fixar nas datas de cada utilização do empréstimo;
- f)Amortização - em prestações semestrais.