Art.º 22 · Lei n.º 2/2004 — Renovação da comissão de serviço dos titulares dos cargos de direcção superior

1 -Para efeitos de eventual renovação da comissão de serviço, os titulares dos cargos de direcção superior darão conhecimento do termo da respectiva comissão de serviço ao membro do Governo competente, com a antecedência mínima de 90 dias.
2 -A comunicação referida no número anterior será acompanhada de relatório dos resultados obtidos durante o exercício do cargo, tendo sempre como referência a carta de missão e os planos e relatórios de actividades, bem como de uma síntese da aplicação do sistema de avaliação do respectivo serviço.
3 -A renovação da comissão de serviço depende dos resultados evidenciados no respectivo exercício.

Artigo 22.º — Renovação da comissão de serviço dos titulares dos cargos de direcção superior