Artigo 13.º — Propostas de lei

Vigente desde: 24/01/2005

1 -As propostas de lei do Governo devem conter uma exposição de motivos e obedecem ao formulário seguinte:
Nos termos da alínea d) do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei (com pedido de prioridade e urgência, se for o caso):
(Segue-se o texto.)
2 -Após o texto, seguem-se, sucessivamente, a data da aprovação em Conselho de Ministros e a assinatura do Primeiro-Ministro e dos ministros competentes.