- 1 -As rectificações são admissíveis exclusivamente para correcção de erros materiais provenientes de divergências entre o texto original e o texto impresso de qualquer diploma publicado na 1.ª série do Diário da República e são feitas mediante declaração do órgão que aprovou o texto original, publicada na mesma série e parte.
- 2 -As declarações de rectificação devem ser publicadas até 60 dias após a publicação do texto rectificando.
- 3 -A não observância do prazo previsto no número anterior determina a nulidade do acto de rectificação.
- 4 -As declarações de rectificação reportam os efeitos à data da entrada em vigor do texto rectificado.
Artigo 5.º — Rectificações
Vigente desde: 24/01/2005