Constituem receitas dos municípios:
- a)O produto da cobrança dos impostos a cuja receita têm direito, designadamente o imposto municipal sobre imóveis (IMI) e o imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) e o imposto municipal sobre veículos (IMV), sem prejuízo do disposto na alínea a) do artigo 17.º da presente lei, bem como a parcela do produto do imposto único de circulação que lhes caiba nos termos da lei;
- b)O produto da cobrança de derramas lançadas nos termos do artigo 14.º;
- c)O produto da cobrança de taxas e preços resultantes da concessão de licenças e da prestação de serviços pelo município, de acordo com o disposto nos artigos 15.º e 16.º;
- d)O produto da participação nos recursos públicos determinada nos termos do disposto nos artigos 19.º e seguintes;
- e)O produto da cobrança de encargos de mais-valias destinados por lei ao município;
- f)O produto de multas e coimas fixadas por lei, regulamento ou postura que caibam ao município;
- g)O rendimento de bens próprios, móveis ou imóveis, por eles administrados, dados em concessão ou cedidos para exploração;
- h)A participação nos lucros de sociedades e nos resultados de outras entidades em que o município tome parte;
- i)O produto de heranças, legados, doações e outras liberalidades a favor do município;
- j)O produto da alienação de bens próprios, móveis ou imóveis;
- l)O produto de empréstimos, incluindo os resultantes da emissão de obrigações municipais;
- m)Outras receitas estabelecidas por lei ou regulamento a favor dos municípios.