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Artigo 18.º

Taxas das freguesias

Redação registada como em vigor em 15/01/2007.

Esta redação foi substituída em 01/01/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As freguesias podem criar taxas nos termos do regime geral das taxas das autarquias locais.
  2. 2 -A criação de taxas pelas freguesias está subordinada aos princípios da equivalência jurídica, da justa repartição dos encargos públicos e da publicidade, incidindo sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela actividade das freguesias.