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Artigo 21.º

Fundo de Equilíbrio Financeiro

Redação registada como em vigor em 15/01/2007.

Esta redação foi substituída em 01/01/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O FEF é repartido da seguinte forma:
    1. a)50% como Fundo Geral Municipal (FGM);
    2. b)50% como Fundo de Coesão Municipal (FCM).
  2. 2 -A participação geral de cada município no FEF resulta da soma das parcelas referentes ao FGM e ao FCM.
  3. 3 -Os municípios com maior capitação de receitas municipais, nos termos dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 27.º, são contribuintes líquidos do FCM.