Art.º 26 · Lei n.º 2/2007 — Distribuição do FGM

1 -A distribuição do FGM pelos municípios obedece aos seguintes critérios:
1. a)5% igualmente por todos os municípios;
2. b)65% na razão directa da população, ponderada nos termos do n.º 2, e da média diária de dormidas em estabelecimentos hoteleiros e parques de campismo, sendo a população residente das Regiões Autónomas ponderada pelo factor 1,3;
3. c)25% na razão directa da área ponderada por um factor de amplitude altimétrica do município e 5% na razão directa da área afecta à Rede Natura 2000 e da área protegida; ou
4. d)20% na razão directa da área ponderada por um factor de amplitude altimétrica do município e 10% na razão directa da área afecta à Rede Natura 2000 e da área protegida, nos municípios com mais de 70% do seu território afecto à Rede Natura 2000 e de área protegida.
2 -Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior a população de cada município é ponderada de acordo com os seguintes ponderadores marginais:
1. a)Os primeiros 5000 habitantes - 3;
2. b)De 5001 a 10000 habitantes - 1;
3. c)De 10001 a 20000 habitantes - 0,25;
4. d)De 20001 a 40000 habitantes - 0,5;
5. e)De 40001 a 80000 habitantes - 0,75;
6. f)Mais de 80000 habitantes - 1.
3 -Os elementos e os indicadores para aplicação dos critérios referidos nos números anteriores devem ser comunicados, de forma discriminada, à Assembleia da República, juntamente com a proposta de Lei do Orçamento do Estado.

Artigo 26.º — Distribuição do FGM