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Artigo 27.º

Compensação associada ao FCM

Redação registada como em vigor em 15/01/2007.

Esta redação foi substituída em 29/04/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A CF de cada município é diferente consoante esteja acima ou abaixo de 1,25 vezes a capitação média nacional (CMN) da soma das colectas dos impostos municipais referidos na alínea a) do artigo 10.º e da participação no IRS referida na alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º
  2. 2 -Entende-se por CMN o quociente da soma dos impostos municipais referidos na alínea a) do artigo 10.º pela população residente mais a média diária das dormidas em estabelecimentos hoteleiros e parques de campismo.
  3. 3 -Quando a capitação média do município (CMMi) seja inferior a 0,75 vezes a CMN, a CF assume um valor positivo igual à diferença entre ambas multiplicada pela população residente de acordo com a seguinte fórmula:

    CFi = (1,25 * CMN - CMMi) * Ni

    em que CMN é a capitação média nacional, CMMi é a capitação média do município e Ni é a população residente no município i.

  4. 4 -Quando a CMMi seja superior a 1,25 vezes a CMN, a CF assume um valor negativo igual a 22% da diferença entre ambas multiplicada pela população residente de acordo com a seguinte fórmula:

    CFi = 0,22 (1,25 CMN - CMMi) * Ni

  5. 5 -O valor global do FCM menos a CF a atribuir aos municípios, mais as compensações fiscais dos municípios contribuintes líquidos para o FCM é destinado à CDO.
  6. 6 -O montante definido no número anterior é distribuído por cada município na razão directa do resultado da seguinte fórmula:

    N(índice i) * IDO(índice i) com IDO(índice i) = IDS - IDS(índice i)

    em que N(índice i) é a população residente no município i, IDO(índice i) é o índice municipal de desigualdade de oportunidades do município, IDS é o índice nacional de desenvolvimento social e IDS(índice i) é o índice de desenvolvimento social do município i.

  7. 7 -A aplicação dos critérios referidos nos números anteriores garante sempre a cada município 50% das transferências financeiras, montante esse que corresponde ao FGM.
  8. 8 -As transferências a que se refere o número anterior correspondem à soma das participações previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 19.º
  9. 9 -O cumprimento do disposto no n.º 7 é assegurado pela forma prevista no n.º 3 do artigo 29.º
  10. 10 -A metodologia para construção do índice de desenvolvimento social nacional e de cada município consta do anexo à presente lei, que dela faz parte integrante.
  11. 11 -Os valores do índice de desenvolvimento social nacional e de cada município têm natureza censitária e constam de portaria do ministro que tutela as autarquias locais.
  12. 12 -Para efeitos de cálculo do índice de compensação fiscal (ICF), a colecta do IMI a considerar é a que resultaria se a liquidação tivesse tido por base as taxas iguais aos valores médios dos intervalos previstos no código do IMI.