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Artigo 35.º

Princípios orientadores

Redação registada como em vigor em 15/01/2007.

Esta redação foi substituída em 01/01/2014. Ver a versão consolidada

Sem prejuízo dos princípios da estabilidade orçamental, da solidariedade recíproca e da equidade intergeracional, o endividamento autárquico deve orientar-se por princípios de rigor e eficiência, prosseguindo os seguintes objectivos:

  1. a)Minimização de custos directos e indirectos numa perspectiva de longo prazo;
  2. b)Garantia de uma distribuição equilibrada de custos pelos vários orçamentos anuais;
  3. c)Prevenção de excessiva concentração temporal de amortização;
  4. d)Não exposição a riscos excessivos.