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Artigo 7.º

Participação das autarquias nos recursos públicos

Redação registada como em vigor em 15/01/2007.

Esta redação foi substituída em 01/01/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A participação de cada autarquia local nos recursos públicos é determinada nos termos e de acordo com os critérios previstos na presente lei, visando o equilíbrio financeiro vertical e horizontal.
  2. 2 -O equilíbrio financeiro vertical visa adequar os recursos de cada nível de administração às respectivas atribuições e competências.
  3. 3 -O equilíbrio financeiro horizontal pretende promover a correcção de desigualdades entre autarquias do mesmo grau resultantes, designadamente, de diferentes capacidades na arrecadação de receitas ou de diferentes necessidades de despesa.