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Artigo 10.º

Aviso de abertura

Redação registada como em vigor em 14/01/2008.

Esta redação foi substituída em 31/01/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete ao director do CEJ fazer publicar no Diário da República o aviso de abertura do concurso, em prazo não superior a 30 dias a contar da data do despacho de autorização a que se refere o artigo 8.º
  2. 2 -Do aviso constam obrigatoriamente os seguintes elementos:
    1. a)Requisitos de admissão ao concurso;
    2. b)Métodos de selecção a utilizar e respectivas fases, com indicação do respectivo carácter eliminatório;
    3. c)Matérias das provas e respectiva bibliografia de referência;
    4. d)Sistema de classificação final a utilizar;
    5. e)Entidade à qual deve ser apresentado o requerimento de candidatura, respectivo endereço, prazo de entrega, forma de apresentação, documentos a juntar, modo de pagamento da comparticipação referida no n.º 5 do artigo seguinte e outras indicações necessárias para a formalização e instrução da candidatura;
    6. f)Indicação de que a não apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos exigíveis e indicados no aviso, salvo os que neste forem considerados temporariamente dispensáveis, determina a não admissão ao concurso;
    7. g)Formas de publicitação da lista de candidatos admitidos e não admitidos e dos resultados da aplicação dos métodos de selecção e respectivas fases, bem como das listas de classificação final e de graduação.