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Artigo 39.º

Componentes do curso para ingresso nos tribunais judiciais

Redação registada como em vigor em 03/07/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O curso de formação teórico-prática para ingresso nas magistraturas dos tribunais judiciais compreende ainda, nomeadamente, as seguintes matérias:

  1. a)Na componente formativa de especialidade:
    1. i)Direito Europeu;
    2. ii)Direito Internacional, incluindo cooperação judiciária internacional e Convenção sobre os Direitos da Criança;
    3. iii)Direito da Concorrência e de Regulação Económica;
    4. iv)Direito Administrativo substantivo e processual;
    5. v)Contabilidade e Gestão;
    6. vi)Psicologia Judiciária;
    7. vii)Sociologia Judiciária;
    8. viii)Medicina Legal e Ciências Forenses;
    9. ix)Investigação Criminal e Gestão do Inquérito;
    10. x)Direitos humanos;
    11. xi)Violência de género, nomeadamente violência doméstica.
  2. b)Componente profissional, nas seguintes áreas:
    1. i)Direito Civil, Direito Comercial e Direito Processual Civil;
    2. ii)Direito Penal e Direito Processual Penal;
    3. iii)Direito Contra-ordenacional substantivo e processual;
    4. iv)Direito da Família e das Crianças;
    5. v)Direito substantivo e processual do Trabalho e Direito da Empresa.