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Artigo 5.º

Requisitos de ingresso

Redação registada como em vigor em 14/01/2008.

Esta redação foi substituída em 31/01/2025. Ver a versão consolidada

São requisitos gerais de ingresso na formação inicial de magistrados e de admissão ao concurso:

  1. a)Ser cidadão português ou cidadão dos Estados de língua portuguesa com residência permanente em Portugal a quem seja reconhecido, nos termos da lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado;
  2. b)Ser titular do grau de licenciado em Direito ou equivalente legal;
  3. c)Ser titular do grau de mestre ou doutor ou equivalente legal, ou possuir experiência profissional na área forense ou em outras áreas conexas, relevante para o exercício das funções de magistrado, e de duração efectiva não inferior a cinco anos; e
  4. d)Reunir os demais requisitos gerais de provimento em funções públicas.