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Artigo 74.º

Destinatários

Redação registada como em vigor em 03/09/2019.

Esta redação foi substituída em 03/07/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os magistrados em exercício de funções têm o direito e o dever de participar em acções de formação contínua.
  2. 2 -A formação contínua tem como destinatários juízes dos tribunais judiciais, juízes dos tribunais administrativos e fiscais e magistrados do Ministério Público em exercício de funções.
  3. 3 -As ações de formação contínua podem ser de âmbito genérico ou especializado, podendo ser especificamente dirigidas a determinada magistratura, e devem incidir obrigatoriamente na área dos direitos humanos e, no caso de magistrados com funções no âmbito dos tribunais criminais e de família e menores, obrigatoriamente sobre violência doméstica, nas seguintes matérias:
    1. a)Estatuto da vítima de violência doméstica;
    2. b)Formas de proteção específica de vítimas idosas e especialmente vulneráveis;
    3. c)Medidas de coação;
    4. d)Penas acessórias;
    5. e)Violência vicariante;
    6. f)Promoção e proteção de menores.
  4. 4 -Podem ser organizadas acções destinadas a magistrados nacionais e estrangeiros, designadamente em matéria de direito europeu e internacional.
  5. 5 -São também asseguradas acções conjuntas destinadas a magistrados, advogados e a outros profissionais que intervêm no âmbito da administração da justiça.