Artigo 8.º

Abertura do concurso

Redação registada como em vigor em 14/01/2008.

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1 -Quando a necessidade de magistrados justificar a realização de um concurso de ingresso, o Ministro da Justiça autoriza a abertura de concurso.
2 -O despacho de autorização previsto no número anterior fixa o número de vagas a preencher em cada magistratura.