É aprovada a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei n.º 39/80, de 5 de Agosto, e alterado pelas Leis n.os 9/87, de 26 de Março, e 61/98, de 27 de Agosto.
Artigo 1.º — Aprovação da revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores
Vigente desde: 12/01/2009